Trechos localizados: ... Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores de fumo e combustíveis. ... III.3 - Obrigatoriedade definida por ... Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1º.09.2008, diversos outros ... Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de utilização da NF-e, vinculando a obrigatoriedade ao enquadramento nos ... Protocolo ICMS nº 68/2008, prorrogou o prazo relativo à obrigatoriedade de utilização da NF-e para os contribuintes cuja obrigatoriedade estava ...

Publicacao: 27.10.2011

Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Trechos localizados: ... Protocolo ICMS nº 87 de 26.09.2008. § 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos ... Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste ... adores referenciados no "caput", que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.   Este ... delo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo. § 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no "caput", que não se ... Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros, distribuição de combustíveis líquidos, fabricantes de cimento, de medicamentos, de automóveis, frigoríficos, fabricantes de bebidas, setor de energia elétrica, dentre outros. As alterações referem-se: a) à obrigatoriedade da NF-e para agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; b) à possibilidade de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; c) aos casos em que não se aplica a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; d) ao início da obrigatoriedade de utilização da NF-e.

Trechos localizados: ... Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste ... ferro-gusa. § 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos ... mil reais). § 3º A obrigatoriedade de que trata o caput ... Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de ... protocolo. § 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição ...

O Convênio ICMS nº 190/2010 autorizou os Estados e o Distrito Federal a convalidarem as operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido amparadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitidas após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A convalidação é condicionada a que a adequação tenha ocorrido até 90 dias após a data indicada como início da obrigatoriedade.

Trechos localizados: ... obertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que a adequação ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 10/2007 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para os setores que especifica, relativamente a não aplicação da obrigatoriedade, a partir de 1º de outubro de 2010, nas operações internas para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

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Foi acrescido dispositivo ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. Por meio do Protocolo ICMS nº 102/09, passou a ser previsto que a obrigatoriedade de emissão da NF-e aplica-se a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Essa disposição não se aplica, todavia, ao Estado do Mato Grosso.

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Foi alterado o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar até 31.08.2009, o prazo para a dispensa da obrigatoriedade de emissão do documento eletrônico nas operações praticadas por distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e refrigerantes, bem como por distribuidores ou atacadistas de cigarros, que tenham como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, não tenha ultrapassado 5% do valor total das saídas do exercício anterior.

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Por meio do Protocolo ICMS nº 82 de 2010, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica, para incluir novas atividades, através do CNAE.
Dentre as atividades incluídas, destacamos os setores de energia elétrica e telecomunicações.

Através do Protocolo nº 42/2009, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O referido Protocolo também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - ( ... )

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